DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/2015. CIVIL. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFEITO. TELEFONIA MÓVEL. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SERASA. DANO MORAL. PRESUMIDO. OCORRÊNCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março, 3. Quando a relação entre as partes é de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC). 4. A reparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, portanto, presumido o dano. 5. Leva-se em consideração, para o arbitramento do valor pecuniário da indenização a ser fixada, o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de que não se resulte inexpressiva para o causador do dano. Manutenção do valor estipulado na sentença. 6. Recurso conhecido e provido.