DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. IMÓVEL. TERRACAP. DESCLASSIFICAÇÃO. ENTIDADE RELIGIOSA. DOCUMENTAÇÃO. DESNECESSÁRIA. CAUÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Por não ter fins lucrativos e por interpretação teleológica e sistemática dos artigos 1° e 2° da Lei 11.101/2005, a entidade religiosa sem fins lucrativos, encontra-se excluída do rol de sujeitos à lei de falências. 4. A desclassificação do certame e a aplicação da penalidade de retenção da caução, por não ter apresentado certidão negativa de falências e concordatas, mostra-se ilegal e desarrazoada, por exigir a apresentação de documentação incompatível com a natureza civil da recorrida. 5. Deve ser restituído à parte o valor retido indevidamente em caução para que pudesse participar do processo de licitação. 6. Recurso conhecido e desprovido.