DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CDC. APLICABILIDADE. ATRASO. ENTREGA DA OBRA. NOROESTE. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. OCUPAÇÃO. TERRA. ÍNDIOS. NÃO COMPROVADO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOCORRÊNCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Aos contratos de compra e venda de imóveis na planta se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 4. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento e faz parte da atividade empresarial exercida pela construtora. 5. Na ausência de prova nos autos de que grupos indígenas ocuparam tal empreendimento imobiliário. Ademais, ad argumentandum, referido contratempo não consiste em excludente de responsabilidade, pois se trata de risco inerentes à atividade empresarial desenvolvida pela construtora ré. Inclusive, há a previsão do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias justamente para antecipar eventuais contratempos como este. 6. A tese de exceção do contrato não cumprido não merece prevalecer, sob o fundamento de que não houve escrituração da unidade imobiliária, pagamento e vistoria das áreas comuns e privadas do empreendimento e que, por isso não poderiam exigir o cumprimento do contrato por parte da construtora, pois tais obrigações só são exigíveis após a averbação do habite-se no registro de imóveis, o que não ocorreu no caso. 7. Recurso conhecido e desprovido.