ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. PARQUE ECOLÓGICO GATUMÉ. SAMAMBAIA-DF. ÁREA IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Com base no poder de polícia, é lícito à Administração Pública demolir imóvel, que se encontra em área irregular, não passível de usucapião. 4. O direito constitucional à moradia não pode servir de justificativa para legitimar a construção em área pública, por caracterizar-se atividade ilícita do particular. 5. Não cabe ao Judiciário promover a legalização de atividades constitucionalmente ilegais. 6. Recurso conhecido e desprovido.