ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO DE FORMA INTEGRAL. QUANTIA PAGA A MAIOR EM VALORES VULTOSOS. BOA-FÉ AFASTADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. LEGALIDADE. 1. Consoante os artigos 92 e 93 da Lei Complementar Distrital n. 840/2011, o pagamento da gratificação natalícia deve ocorrer no mês do aniversário do servidor, observando-se a fração de um doze avos por mês de exercício, nos doze meses anteriores. 2. Uma vez constatado que, no pagamento do mês de aniversário, os servidores, ainda, não tinham completado o período de doze meses referente ao último pagamento, sendo-lhes devida, apenas, a fração de 1/12 (um doze avos) da gratificação, inviável que recebessem tal rubrica de forma integral. 3. Desborda do princípio da boa-fé admitir que vultosa quantia recebida a título de décimo terceiro seria devida. 4. Descartada hipótese de interpretação equivocada de lei pela Administração Pública, que respalde o referido depósito.(AgRg no REsp 1126764/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015), pois inexistente dúvida quanto à interpretação da lei que rege a matéria. 5. Apelo não provido.