CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONTO EM CONTRACHEQUE. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. No caso em estudo, o ilustre Magistrado entendeu que, além de extemporâneo o pedido de expedição de ofício formulado pelo Recorrente, este seria desnecessário ao deslinde da demanda, pois a prova pericial produzida nos autos seria suficiente para instruir o julgamento do feito, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 2. Repele-se a alegação de que não houve a necessária fundamentação da r. decisão do MM. Magistrado a quo, poisnão há como dar guarida ao pleito de compensação, aventado pelo Apelante, haja vista a natureza distinta entre o valor depositado de forma fraudulenta em conta que se sabe haver sido aberta por terceiro fraudador e o valor arbitrado a título de danos morais em favor do Recorrido. 3. Constatando-se a falha na prestação do serviço, diante o desconto em benefício previdenciário de empréstimo contratado por terceira pessoa em nome do cliente, mostra-se patente o dever de indenizar, uma vez que a responsabilidade da instituição bancária é objetiva (Art. 14 CDC). 4. Mostra-se suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa. 5. A razoabilidade apresenta-se como critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Dentre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 6. Rejeitadas as preliminares, negou-se provimento ao recurso.