TJDF APC - 959202-20160110111559APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO. ART. 485, I, NCPC. 1. A ausência de título executivo apto a aparelhar a execução ocasiona sua extinção. 2. Correta a decisão que determina a instrução do feito com o original da cédula de crédito bancário, haja vista a possibilidade de circulação, com o endosso em preto do documento. 3. Não merece reparo a sentença que após determinação de emenda da petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito sem resolução do mérito. 4. O art. 485, I, do NCPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial. 5. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO. ART. 485, I, NCPC. 1. A ausência de título executivo apto a aparelhar a execução ocasiona sua extinção. 2. Correta a decisão que determina a instrução do feito com o original da cédula de crédito bancário, haja vista a possibilidade de circulação, com o endosso em preto do documento. 3. Não merece reparo a sentença que após determinação de emenda da petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito sem resolução do mérito. 4. O art. 485, I, do NCPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
15/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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