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Jurisprudência


TJDF APC - 959204-20150110885153APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. COLISÃO NA TRASEIRA DE VEÍCULO. ARTIGO 29, INCISO II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA PRESUMIDA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO. NEGLIGÊNCIA. 1. A dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar os elementos dos autos, podendo indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do CPC/73. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 29, II, estabelece que o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre seu veículo e os demais. 3. Vindo o automóvel a colidir na traseira do veículo que lhe segue à frente, presume-se ser o abalroamento decorrente da inobservância da regra acima transcrita. 4. Todavia, a presunção de culpa é juris tantum, podendo ser afastada caso haja prova robusta em sentido contrário, demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 03/08/2016
Data da Publicação : 15/08/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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