TJDF APC - 959205-20150110942237APC
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE EM CONTA CORRENTE. DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. É imprescindível à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, sob pena de improcedência dos pedidos formulados na inicial (art. 333, inciso I, CPC). 2. Informes jornalísticos e cópias de extratos bancários não são aptos a demonstrar a alegação de específica fraude em conta bancária. 3. Inviável estabelecer a suspensão do processo até o julgamento da demanda criminal quando esta não se mostra imprescindível à obtenção do ressarcimento de valores na área cível, uma vez que é possível a comprovação do dano de outras maneiras. 4. A mera veiculação de notícias sustentando fraudes pelo correntista contra a entidade bancária não é apta a implicar o direito da instituição a danos morais pelo cliente, uma vez que desconexa a ideia de violação à honra objetiva, à imagem, ao nome ou à reputação. 5. Recurso de apelação desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE EM CONTA CORRENTE. DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. É imprescindível à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, sob pena de improcedência dos pedidos formulados na inicial (art. 333, inciso I, CPC). 2. Informes jornalísticos e cópias de extratos bancários não são aptos a demonstrar a alegação de específica fraude em conta bancária. 3. Inviável estabelecer a suspensão do processo até o julgamento da demanda criminal quando esta não se mostra imprescindível à obtenção do ressarcimento de valores na área cível, uma vez que é possível a comprovação do dano de outras maneiras. 4. A mera veiculação de notícias sustentando fraudes pelo correntista contra a entidade bancária não é apta a implicar o direito da instituição a danos morais pelo cliente, uma vez que desconexa a ideia de violação à honra objetiva, à imagem, ao nome ou à reputação. 5. Recurso de apelação desprovido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
15/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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