TJDF APC - 959218-20150110978504APC
DIREITO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PERMANÊNCIA NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Não há como o Judiciário determinar a manutenção de empresa em determinado local ou a alienação de área pública, haja vista essas escolhas estarem adstritas aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, insuscetíveis de superação, sob pena de violação da tripartição de poderes. 2. Ausente o direito líquido e certo, inevitável a denegação da segurança. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PERMANÊNCIA NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Não há como o Judiciário determinar a manutenção de empresa em determinado local ou a alienação de área pública, haja vista essas escolhas estarem adstritas aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, insuscetíveis de superação, sob pena de violação da tripartição de poderes. 2. Ausente o direito líquido e certo, inevitável a denegação da segurança. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
15/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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