CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. PAGAMENTO DE IMPOSTOS, MULTAS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1. Constitui obrigação do adquirente a transferência da titularidade do veículo para o seu nome, consoante determinação do art. 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. No direito pátrio, a propriedade de coisa móvel é adquirida com a tradição. Assim, ao receber o veículo e o respectivo documento de Autorização para Transferência de Veículo devidamente preenchido, a parte adquire a propriedade do bem, devendo, portanto, arcar com os consectários a ela inerentes, motivo pelo qual deve ser responsabilizada pelos débitos relativos ao veículo advindos a partir da conclusão do negócio jurídico. 3. A jurisprudência do STJ mitiga a regra do art. 134 do CTB, afastando a responsabilidade do antigo proprietário, quando é comprovado que não há na sua conduta a prática das infrações. 4. Apelo provido. Unânime.