APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos ao autor. Conforme os ensinamentos de Costa Machado O não desincumbimento do ônus de provar, assim, como regrado pelo dispositivo, gera, em tese, a perda da causa pelo não reconhecimento judicial de fato relevante. 2. De fato, restou comprovado que o CEAPA destina-se unicamente ao acolhimento provisório dos animais, não se constituindo como unidade de tratamento veterinário. 3. Também restou demonstrado que não é exigido no setor formação específica de veterinário, pois, se assim, fosse, constariam atendimentos clínicos nos registros dos demais policiais. 4. A simples alegação de que exerceu função de Médico-Veterinário por ter sido designado para o serviço de guarda administrativo das instalações do CEAPA, não configura desvio de função, eis que não restou comprovado que os serviços específicos dessa unidade exige do policial militar mais que sua formação inicial de carreira. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Unânime