TJDF APC - 959250-20150111166117APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES CONSUMERISTAS. PENA DE MULTA. VALOR RAZOÁVEL. I - Para resguardar boa-fé a empresa deve manter preposto responsável por receber as comunicações oficiais no endereço que informa nos contratos que realiza e nos registros de seu Estatuto Social, sendo inviável exigir que notificações sejam enviadas para outros endereços, pois inviabilizaria ou tornaria praticamente impossível realizar esses procedimentos quando não o forem do interesse da parte notificada. II - A empresa foi regularmente notificada da multa e deixou de responder ao procedimento administrativo, não podendo agora, por via judicial, alegar tudo que deveria ter alegado naquela oportunidade. III - Recusar substituir produto com vício: compete ao fornecedor reparar o produto ou demonstrar que ele não apresenta o vício alegado pelo consumidor. Tais obrigações não podem ser afastadas por alegação genérica. IV - O valor determinado para a multa é razoável para coibir que a Apelante venha a manter o vício do serviço, não merecendo ser reduzido, mesmo porque não se vislumbra flagrante abuso e ilegalidade. V - Enquadra-se na esfera de liberalidade do consumidor buscar solucionar sua insatisfação junto ao Órgão de Defesa do Consumidor e não diretamente ao Poder Judiciário, sendo louvável a atitude de buscar uma solução extrajudicial para a questão. VI - Ao contrário do que alega a recorrente, todos os elementos considerados pela autoridade incumbida de proferir a decisão administrativa estão claramente expostos e suficientemente fundamentados. Fundamentação sucinta não significa ausência de fundamentação. VII - Negou-se provimento ao recurso. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES CONSUMERISTAS. PENA DE MULTA. VALOR RAZOÁVEL. I - Para resguardar boa-fé a empresa deve manter preposto responsável por receber as comunicações oficiais no endereço que informa nos contratos que realiza e nos registros de seu Estatuto Social, sendo inviável exigir que notificações sejam enviadas para outros endereços, pois inviabilizaria ou tornaria praticamente impossível realizar esses procedimentos quando não o forem do interesse da parte notificada. II - A empresa foi regularmente notificada da multa e deixou de responder ao procedimento administrativo, não podendo agora, por via judicial, alegar tudo que deveria ter alegado naquela oportunidade. III - Recusar substituir produto com vício: compete ao fornecedor reparar o produto ou demonstrar que ele não apresenta o vício alegado pelo consumidor. Tais obrigações não podem ser afastadas por alegação genérica. IV - O valor determinado para a multa é razoável para coibir que a Apelante venha a manter o vício do serviço, não merecendo ser reduzido, mesmo porque não se vislumbra flagrante abuso e ilegalidade. V - Enquadra-se na esfera de liberalidade do consumidor buscar solucionar sua insatisfação junto ao Órgão de Defesa do Consumidor e não diretamente ao Poder Judiciário, sendo louvável a atitude de buscar uma solução extrajudicial para a questão. VI - Ao contrário do que alega a recorrente, todos os elementos considerados pela autoridade incumbida de proferir a decisão administrativa estão claramente expostos e suficientemente fundamentados. Fundamentação sucinta não significa ausência de fundamentação. VII - Negou-se provimento ao recurso. Unânime.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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