APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) - COMPROVAÇÃO DE VERBAS SALARIAIS - INCIDÊNCIA DA PENSÃO - INADIMPLENCIA - DEVER DE ASSISTÊNCIA AO FILHO MENOR - PRECEITO CONSTITUCIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Havendo a comprovação de que o genitor, ao aderir ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) recebeu verbas (descritas no item 1 e 3) com caráter salariais e características habituais advindas da relação trabalhista, sem configurar a natureza indenizatória, deve incidir a base de cálculo da obrigação alimentar. 2 - As verbas alimentares não pode, em regra, incidir sobre as verbas rescisórias e aquelas de caráter indenizatório, mas deve recair o dever de prestar alimentos quando o alimentante adere, ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) nos valores auferidos pelo salário percebido e que se trata de receita certa e que se destina também ao sustento do próprio alimentante, sendo justo que, com essa verba, seja amparado também o filho menor. 3 - O direito de reconhecimento à pensão alimentícia ao filho menor está previsto na Constituição Federal, cujo preceito do art. 229 dispõe que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores (...), tendo como natureza principal propiciar subsídios financeiros para a sobrevivência humana. 4 - A palavra 'alimentos' vem a significar tudo o que é necessário para satisfazer aos reclamos da vida, são as prestações com as quais podem ser satisfeitas as necessidades vitais de quem não pode provê-las por si(...)(CAHALI, Yussef Said. Dos Alimentos. 5º edição São Paulo: Editora Revista Dos Tribunais, 2006. 832 p. 15). 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido.