APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. ATRASO ENTREGA DE IMÓVEL NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO PROMITENTE-COMPRADOR AINDA NO INÍCIO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. RETENÇÃO DE 30% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. NULIDADE. ESTIPULAÇÃO DE RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE PAGO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se admite, na fase de conhecimento, a inclusão no polo passivo de sociedade empresarial com a qual não se contratou, ainda que pertença ao mesmo grupo econômico daquele com a qual se entabulou o contrato. 2. Este c. Tribunal tem reiteradamente proclamado a validade da cláusula de tolerância. Precedentes. 3. Descumprido o contrato pelo promitente-comprador, deixando de pagar as prestações ainda no início do prazo de tolerância do contrato, o qual é considerado legal, a rescisão contratual imputa-se ao promitente-comprador, cabendo à construtora o direito de retenção de parte do valor total pago. 4. Não havendo ilícito contratual por parte da construtora, não há se falar em danos materiais, morais e, ainda, inversão da cláusula penal fixada em desfavor do consumidor. 5. Revela-se razoável a retenção de 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos em caso de rescisão contratual por desistência do promitente adquirente de unidade imobiliária, uma vez declarada nula por ser extremamente onerosa e abusiva a disposição contratual que comina multa de 30% incidente sobre o valor atualizado do contrato. 6. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Recurso do autor conhecido e desprovido.