DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI DISTRITAL 3.824/2006. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No julgamento do MSG 2011.00.2.005521-7, de relatoria do d. Desembargador Mário-Zam Belmiro, o Conselho Especial, por maioria, entendeu que a Gratificação de Titulação, criada pela Lei 3.824/2006, não tem a natureza de norma de eficácia limitada, porque sua aplicação prescinde de qualquer ato regulamentar. Este entendimento foi reiterado no MSG 2013.00.2.017672-9, sob a relatoria da Il. Desembargadora Carmelita Brasil, em 08/10/2013 e no MSG 20130020195785, sob a relatoria do d. Desembargador Jair Soares. 2. A Gratificação de Titulação é devida aos servidores efetivos e aos empregados públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, ressalvadas algumas carreiras, portadores de títulos que observem as especificidades legais. 3. Preenchidos os requisitos na Lei Distrital 3.824/2006, é imperioso reconhecer o direito da recorrida à percepção da gratificação, com efeitos financeiros desde o mês seguinte ao requerimento. 4. A Lei Distrital 3.824/2006 foi integralmente revogada pela Lei Distrital 4.426/09, que deu nova disciplina à gratificação de titulação, e, por isso, seus efeitos financeiros são limitados ao advento desta nova lei. 5. Recurso conhecido e provido.