TJDF APC - 959264-20140111150946APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. INTERESSE DE INCAPAZ. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. CONCILIAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA PELA CURADORA. NÃO AVERIGUAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. 1. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, mesmo em caso de ausência de intimação do Ministério Público para intervir nas demandas que envolvem interesse de incapazes, somente há nulidade se demonstrado o prejuízo. Precedentes do c. STJ. 2. Tratando-se de acordo judicial celebrado com confissão de dívida reconhecida pelo curador de incapaz em demanda de anulação de contratos de financiamento, o prejuízo ante a ausência de intimação do Parquet é evidente, uma vez que não se perquiriu o melhor interesse do incapaz (artigos 82, I e 246, do CPC/73). 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. INTERESSE DE INCAPAZ. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. CONCILIAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA PELA CURADORA. NÃO AVERIGUAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. 1. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, mesmo em caso de ausência de intimação do Ministério Público para intervir nas demandas que envolvem interesse de incapazes, somente há nulidade se demonstrado o prejuízo. Precedentes do c. STJ. 2. Tratando-se de acordo judicial celebrado com confissão de dívida reconhecida pelo curador de incapaz em demanda de anulação de contratos de financiamento, o prejuízo ante a ausência de intimação do Parquet é evidente, uma vez que não se perquiriu o melhor interesse do incapaz (artigos 82, I e 246, do CPC/73). 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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