CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 291 E 427 DO STJ. PRAZO QUINQUENAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. OFENSA À COISA JULGADA AFASTADA. CONSEQUENCIA CONTRATUAL. BENEFÍCIOS ESPECIAL DE REMUNERAÇÃO E ESPECIAL TEMPORÁRIO. TEMPORARIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Entendendo, o magistrado, como suficientes as provas já coligidas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial atuarial. 2. Tratando-se de pedido de revisão e reajuste de complementação de aposentadoria e benefícios correlatos, sendo, portanto, obrigação de trato sucessivo, encerra-se a discussão, nos moldes já definidos pelo c. STJ (súmulas 291 e 427) no sentido de que a prescrição aplicável é a quinquenal. Contudo, não havendo transcorrido o prazo quinquenal, impõe-se a rejeição da prescrição. 3. Em razão de as horas-extras integrarem a remuneração para cálculo de complementação de aposentadoriae, estas, sendo reconhecidas pela justiça laboral, a geração de efeitos quanto ao contrato de complementação de aposentadoria é consequência inafastável, por óbvio que resguardada a obrigação do trabalhador e do patrocinador em contribuírem com o custeio a fim de preservar o equilíbrio atuarial da avença. 4. Recurso da ré conhecido e desprovido.