TJDF APC - 959288-20130110530158APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. DADOS CADASTRAIS. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CODHAB/DF. CONFUSÃO CREDOR DEVEDOR. SUMULA 421/STJ. I - A Defensoria Pública e a CODHAB/DF pertencem à Administração Pública do Distrito Federal, sendo incabível a condenação daquela ao pagamento de verba honorária em favor da Defensoria Pública, ante a existência de confusão entre credor e devedor. Entendimento sumulado e sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (nº 1.199.715/RJ). II - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. DADOS CADASTRAIS. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CODHAB/DF. CONFUSÃO CREDOR DEVEDOR. SUMULA 421/STJ. I - A Defensoria Pública e a CODHAB/DF pertencem à Administração Pública do Distrito Federal, sendo incabível a condenação daquela ao pagamento de verba honorária em favor da Defensoria Pública, ante a existência de confusão entre credor e devedor. Entendimento sumulado e sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (nº 1.199.715/RJ). II - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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