TJDF APC - 959290-20150110991786APC
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - As ações que visam o reconhecimento do direito à obtenção da contagem especial de tempo de serviço para fins de aposentadoria constituem-se em ações declaratórias puras, sendo, portanto, imprescritíveis. II - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art. 40, § 4º, da Constituição Federal se restringe a conceder aposentadoria especial, sem garantir a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - As ações que visam o reconhecimento do direito à obtenção da contagem especial de tempo de serviço para fins de aposentadoria constituem-se em ações declaratórias puras, sendo, portanto, imprescritíveis. II - A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art. 40, § 4º, da Constituição Federal se restringe a conceder aposentadoria especial, sem garantir a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público. III - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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