CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INDENIZAÇÃO PELA MEAÇÃO DO IMÓVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDENIZAÇÃO PELA MEAÇÃO DOS ALUGUÉIS DO IMÓVEL. USO EXCLUSIVO NÃO CONFIGURADO. I - A alienação judicial possui procedimento específico, não podendo ser substituída pela mera indenização em favor do cônjuge meeiro que não se encontra na posse do bem imóvel indivisível. II - Em obediência ao princípio da primazia da resolução do mérito e ao aproveitamento dos atos processuais, é possível, com base na fungibilidade, conhecer o pedido de indenização como dissolução do condomínio, com a conseqüente alienação judicial do bem, o que não impede eventual alienação particular a ser ajustada entre as partes. III - Ainda que ausente documento que comprove a propriedade, as cessões dos direitos possessórios sobre imóvel oriundo de parcelamento indevido de terras constituem direito pessoal dotado de conteúdo econômico, o que permite a possibilidade de alienação dos direitos de posse incidentes sobre o bem. IV - A prova indispensável para a configuração do uso exclusivo do imóvel e a consequente obrigatoriedade do pagamento dos alugueres é a da residência dos filhos no imóvel comum do casal e a respectiva dependência econômica. V - O fator primordial para se determinar a necessidade de pagamento dos alugueis é a dependência econômica dos filhos em relação ao detentor da guarda, a qual se presume, de forma absoluta (jure et de jure), enquanto durar a menoridade civil. Uma vez atingida a maioridade, tal presunção se torna relativa, devendo ser desconstituída pela parte interessada. VI - Deu-se parcial provimento ao recurso.