TJDF APC - 959297-20130710271395APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. I - Prescreve em três anos a pretensão executiva de duplicata mercantil, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68. II - O despacho inicial será o marco interruptivo da prescrição, retroagindo à data da propositura da demanda, desde que o autor promova a citação do réu no prazo fixado no art. 219, §§2º e 3º, do CPC/73. III - É inaplicável o enunciado da Súmula 106 do STJ se o insucesso na citação do devedor não pode ser atribuído ao Poder Judiciário, sobretudo porque todas as diligências requeridas pelo credor foram prontamente atendidas. IV - Não ocorrida a citação válida antes dos três anos previstos no art. 18, I, da Lei nº 5.474/68, consuma-se a prescrição. V - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. I - Prescreve em três anos a pretensão executiva de duplicata mercantil, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/68. II - O despacho inicial será o marco interruptivo da prescrição, retroagindo à data da propositura da demanda, desde que o autor promova a citação do réu no prazo fixado no art. 219, §§2º e 3º, do CPC/73. III - É inaplicável o enunciado da Súmula 106 do STJ se o insucesso na citação do devedor não pode ser atribuído ao Poder Judiciário, sobretudo porque todas as diligências requeridas pelo credor foram prontamente atendidas. IV - Não ocorrida a citação válida antes dos três anos previstos no art. 18, I, da Lei nº 5.474/68, consuma-se a prescrição. V - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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