TJDF APC - 959303-20140111489760APC
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. SÚMULA 503 DO STJ. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. I. O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (enunciado 503). II. Caso a citação não seja realizada dentro do prazo prescricional da pretensão executiva, não sendo a demora atribuída aos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, deve ser pronunciada a prescrição. III. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. SÚMULA 503 DO STJ. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. I. O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (enunciado 503). II. Caso a citação não seja realizada dentro do prazo prescricional da pretensão executiva, não sendo a demora atribuída aos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, deve ser pronunciada a prescrição. III. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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