TJDF APC - 959305-20140111360422APC
DIREITO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CDC. INAPLICABILIDADE. I - A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o objetivo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo, afastando, portanto, a incidência do CDC. II - É legítima a adoção pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional de taxas de juros superiores a 12% ao ano. III - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário, conforme art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CDC. INAPLICABILIDADE. I - A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o objetivo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo, afastando, portanto, a incidência do CDC. II - É legítima a adoção pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional de taxas de juros superiores a 12% ao ano. III - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário, conforme art. 28, § 1º, I, da Lei n.º 10.931/2004. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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