CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTEO DE DEFESA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO ADMINISTRATIVO PERICIAL. FUNÇÕES DO ESTADO. PODER EXECUTIVO E JUDICIÁRIO. I - Havendo laudos técnicos periciais apresentados por ambas as partes que atestem a insalubridade do ambiente laboral, não se mostra necessária a realização de perícia técnica com a mesma finalidade. II - Não se confunde decisão contrária à pretensão da parte com negativa da prestação jurisdicional. O que se exige, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é que a decisão seja fundamentada e não a sua correção material na solução das questões de fato ou de direito. III - O pagamento do adicional de insalubridade para os servidores públicos distritais se dá de acordo com a classificação das atividades laborais desenvolvidas, divididas em grau máximo, médio e mínimo, com os respectivos adicionais de 20%, 10% e 5% sobre os vencimentos do servidor. IV - Configuraria indevida intromissão do Poder Judiciário no Executivo a alteração do grau de insalubridade em contrariedade ao quanto definido em perícia técnica realizada em processo administrativo. V -Negou-se provimento ao recurso.