TJDF APC - 959311-20150111069649APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REQUISITOS PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDOS. DIREITO DE MORADIA. EXERCÍCIO POR MEIO DE PROGRAMAS DE GOVERNO PRÓPRIOS, COM REGULAR INSCRIÇÃO E ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. I - O direito de moradia não pode ser invocado para manter o ocupante em imóvel público, notadamente quando a regularização em seu favor foi indeferida por não atendimento aos requisitos legais. II - Não obstante a obrigação do Estado em oferecer condições dignas de moradia aos cidadãos, tal garantia constitucional se realiza por meio de programas de governo próprios, para os quais há necessidade de regular inscrição e atendimento de requisitos legais. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. REQUISITOS PARA REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDOS. DIREITO DE MORADIA. EXERCÍCIO POR MEIO DE PROGRAMAS DE GOVERNO PRÓPRIOS, COM REGULAR INSCRIÇÃO E ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. I - O direito de moradia não pode ser invocado para manter o ocupante em imóvel público, notadamente quando a regularização em seu favor foi indeferida por não atendimento aos requisitos legais. II - Não obstante a obrigação do Estado em oferecer condições dignas de moradia aos cidadãos, tal garantia constitucional se realiza por meio de programas de governo próprios, para os quais há necessidade de regular inscrição e atendimento de requisitos legais. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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