DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. MORA. MULTAS. IPVA. ART. 134 DO CTB. APLICAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. SOLIDARIEDADE. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. I - Transmitidos direitos ao procurador em causa própria, passa este a agir em seu nome, dispondo do bem no seu interesse e por sua conta, podendo, inclusive, transferi-lo em seu próprio favor. II - Comprovada a existência de contrato de compra e venda firmado entre as partes, lídima a pretensão de compelir o comprador a proceder à regularização da titularidade dos direitos sobre veículo negociado no órgão de trânsito, responsabilizando-se por débitos gerados posteriormente à alienação do bem. III - A responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTN refere-se às infrações de trânsito, não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto ou taxa incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período posterior à alienação. IV - Mesmo se referindo apenas às infrações de trânsito, a regra do art. 134 do CTB sofre mitigação quando ficar comprovado que foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, ainda que não tenha ocorrido a comunicação e a transferência, afastando, assim, a responsabilidade do antigo proprietário. V - Comprovada a inscrição irregular e indevida na dívida ativa, o dano é in re ipsa, dispensada demonstração do prejuízo, tendo em vista o caráter público daquele cadastro. VI - Deu-se provimento ao recurso.