TJDF APC - 959336-20130710090347APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA PARA A PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CITAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA. I - Conforme jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que deve ser contado a partir do vencimento da última parcela do pagamento prevista na cédula de crédito bancário. Entendimento que se coaduna com a disposição do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e art. 60 do Decreto-Lei 167/1967 e impede que o devedor se beneficie da própria torpeza. II - A prescrição é interrompida pela citação válida, que deve ocorrer dentro do prazo de três anos do vencimento da última parcela, no caso de cédula de crédito bancário. Caso o ato processual não seja realizado, mas não tenha ainda sido ultrapassado esse lapso temporal, deve ser afastada a prescrição. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA PARA A PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. CITAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA. I - Conforme jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que deve ser contado a partir do vencimento da última parcela do pagamento prevista na cédula de crédito bancário. Entendimento que se coaduna com a disposição do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e art. 60 do Decreto-Lei 167/1967 e impede que o devedor se beneficie da própria torpeza. II - A prescrição é interrompida pela citação válida, que deve ocorrer dentro do prazo de três anos do vencimento da última parcela, no caso de cédula de crédito bancário. Caso o ato processual não seja realizado, mas não tenha ainda sido ultrapassado esse lapso temporal, deve ser afastada a prescrição. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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