TJDF APC - 959339-20150610039666APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. ART. 267, § 1º, CPC/1973. NECESSIDADE. INTERESSE DA MENOR. I - Não tendo sido esgotadas as diligências para citar o executado, notadamente quando o Ministério Público, guardião da ordem jurídica, requereu diligências com vista à localização do devedor de prestação alimentícia, o processo não poderia ter sido extinto sem a satisfação da obrigação alimentar. II - O Estado-Juiz deve adotar a solução que melhor resguarde os interesses da menor, os quais suplantam quaisquer outros juridicamente tutelados. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. ART. 267, § 1º, CPC/1973. NECESSIDADE. INTERESSE DA MENOR. I - Não tendo sido esgotadas as diligências para citar o executado, notadamente quando o Ministério Público, guardião da ordem jurídica, requereu diligências com vista à localização do devedor de prestação alimentícia, o processo não poderia ter sido extinto sem a satisfação da obrigação alimentar. II - O Estado-Juiz deve adotar a solução que melhor resguarde os interesses da menor, os quais suplantam quaisquer outros juridicamente tutelados. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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