TJDF APC - 959341-20090111144083APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. I - É cabível a extinção da execução paralisada há mais de um ano por inércia do credor ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens passíveis de penhora, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, com a consequente extração de certidão de crédito após o trânsito em julgado, nos moldes da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 da Corregedoria. II - A extinção do processo deve ser precedida de intimação do credor, por intermédio do Diário da Justiça, salvo no caso da Defensoria Pública, em que será pessoal, para que promova o andamento do feito em 48 horas. III - Não tendo ocorrido a prévia intimação do exequente antes da decisão extintiva da execução, inaplicáveis as referidas normas administrativas. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA. I - É cabível a extinção da execução paralisada há mais de um ano por inércia do credor ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens passíveis de penhora, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, com a consequente extração de certidão de crédito após o trânsito em julgado, nos moldes da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9/2010 da Corregedoria. II - A extinção do processo deve ser precedida de intimação do credor, por intermédio do Diário da Justiça, salvo no caso da Defensoria Pública, em que será pessoal, para que promova o andamento do feito em 48 horas. III - Não tendo ocorrido a prévia intimação do exequente antes da decisão extintiva da execução, inaplicáveis as referidas normas administrativas. IV - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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