DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. I - A cessão de direitos firmada entre o promitente comprador e terceiros não obsta a pretensão do cedente de ressarcimento pelos lucros cessantes decorrentes de eventual atraso na entrega da obra durante o período que ainda era legítimo possuidor dos direitos sobre o imóvel. II - A alegada demora na expedição da carta de habite-se, bem como o excesso de chuvas, a greve no sistema de transporte público e a carência de mão de obra qualificada configuram circunstâncias plenamente previsíveis, constituindo risco inerente à atividade exercida pela construtora, não havendo se falar em caso fortuito ou força maior. III - O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o direito do cedente em ser ressarcido por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da cessão dos direitos sobre o imóvel a terceiros. IV - Deu-se provimento ao recurso.