TJDF APC - 959512-20161310002766APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À INDIVIDUALIZAÇÃO DO VEÍCULO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ART. 295, INCISO VI DO CPC/73. CABIMENTO. TUTELA RECURSAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Incabível o provimento do pedido de antecipação da tutela recursal quando se pretende, por via transversa, a própria satisfação do direito buscado ao final, quando do exame do mérito da medida. Ademais, na hipótese concreta, ante à falta de documento essencial para individualização do veículo objeto da Busca e Apreensão, estão ausentes os requisitos para a tutela de urgência vindicada. Uma vez apontadas de forma clara e precisa as falhas na peça vestibular, assinalado prazo legal razoável ao atendimento e não ocorrendo a retificação pelo autor, não há falar em devolução dos autos ao Juízo de Origem após extinção do feito sem julgamento de mérito. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À INDIVIDUALIZAÇÃO DO VEÍCULO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ART. 295, INCISO VI DO CPC/73. CABIMENTO. TUTELA RECURSAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Incabível o provimento do pedido de antecipação da tutela recursal quando se pretende, por via transversa, a própria satisfação do direito buscado ao final, quando do exame do mérito da medida. Ademais, na hipótese concreta, ante à falta de documento essencial para individualização do veículo objeto da Busca e Apreensão, estão ausentes os requisitos para a tutela de urgência vindicada. Uma vez apontadas de forma clara e precisa as falhas na peça vestibular, assinalado prazo legal razoável ao atendimento e não ocorrendo a retificação pelo autor, não há falar em devolução dos autos ao Juízo de Origem após extinção do feito sem julgamento de mérito. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
24/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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