DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CANCELAMENTO DE INCENTIVO. VIOLAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DO PROGRAMA E AOS TERMOS DO CONTRATO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. Não sendo constatada qualquer ilegalidade em processo administrativo que culmina na rescisão de contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra, referente ao programa distrital de incentivo ao pequeno empreendedor, denominado Pró-Distrito Federal, a manutenção da decisão colegiada de órgão governamental que determina o fim do referido incentivo econômico é medida que se impõe, até porque é inviável ao Poder Judiciário adentrar no mérito dos atos administrativos praticados no âmbito legal de atuação do gestor público. Não há base legal para que todo e qualquer documento (notadamente Pareceres) de órgãos internos da própria administração, a exemplo daqueles que têm por finalidade subsidiar a decisão dos órgãos competentes internos, sejam submetidos previa e obrigatoriamente ao crivo (e contraditório) das partes que compõem os processos administrativos. Verificado que inexistiu qualquer prejuízo à defesa dessa empresa beneficiária do programa PRO-DF, na medida em que estava ciente das obrigações e, também, das irregularidades apontadas pela fiscalização governamental, não há como acolher a alegação de que o processo em referência é nulo. Recursos conhecidos e não providos.