PROCESSO CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VISTA DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapelante se insurge contra sentença que extinguiu o processo, na fase de cumprimento da sentença, por entender que a quantia depositada pela parte apelada. A apelante, por sua vez, diz que ainda há valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) relativos à multa cominatória por descumprimento de ordem determinada na sentença já transitada em julgado. 2. ADefensoria Pública tem a prerrogativa de ser intimada pessoalmente, somente contando o prazo recursal da data de entrada dos autos na Secretaria do órgão. 3. O enunciado nº 410 da súmula do STJ tem a seguinte redação: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. É dizer, quando as astreintes são fixadas em sede de tutela antecipada ou liminar em ação judicial e restam inadimplidas cabe sua imposição com vistas a compelir o devedor cumprir a obrigação. Porém, essa exigência só é possível após o descumprimento da ordem, e quando a parte intimada pessoalmente para satisfazer a obrigação, mantém-se inerte. 4. Asimples carga dos autos não supre a necessidade de intimação pessoal com essa finalidade. 5. Recurso desprovido