CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O DISTRITO FEDERAL. SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recorrente pleiteia a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, sob o argumento principal de que já houve o pagamento de muitas das notas apresentadas e que não há registro em relação a outras. 2. De antemão, esclareço que o prazo prescricional de dívidas da Fazenda Pública, em regra, é de cinco anos, de acordo com o art. 1º do Decreto 20.910/1932, verbis: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 3. Na sentença, o magistrado entendeu o seguinte: A respeito das notas fiscais restantes, o DISTRITO FEDERAL alega que houve o devido pagamento. Essa tese se refere às notas fiscais n. 1537, 1538, 1605, 1613, 1638, 1653, 1679, 1702, 1746, 1754, 514, 515, 541, 542, 543, 556, 557, 567, 576, 577, 585, 591, 600, 604, 619 e 620.Inicialmente, cumpre destacar que, de todas essas notas ficais acima relacionadas, será considerada apenas a de n. 1754, porquanto as demais já se incluem dentre aquelas alcançadas pela prescrição. No tocante à nota fiscal n. 1754, não houve comprovação do seu pagamento. As ordens bancárias apresentadas pelo DISTRITO FEDERAL em sua defesa não abrangem o crédito daquela nota, que foi emitida em 5/8/2010. 4. Não há provas de que a autora tenha concordado com o parcelamento da dívida, na forma prevista no Decreto 36755/2015, nem que, efetivamente, houve o pagamento da dívida. 5. Recurso desprovido