TJDF APC - 959565-20140111182430APC
Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Lucros cessantes. Valor pago pelo comprador. Termo final da mora. Defeitos na obra. Prova. Honorários. 1 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, devida indenização por lucros cessantes, pelo período da mora e proporcional ao valor efetivamente pago pelo comprador, e não sobre o valor total do contrato. 2 - Se aexpedição do habite-se coincide com a efetiva entrega do imóvel, importando em transferência da posse ou do domínio ao promitente comprador, considera-se a expedição do habite-se como termo final da mora da promitente vendedora. 3 - Defeitos na obra referentes a vazamentos e alagamentos dependem de prova da parte que os alega. Fotografias do piso já substituído não provam possível dano sofrido. 4 - A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (§ 14, art. 85 do CPC/15). 5 - Apelação provida em parte.
Ementa
Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Lucros cessantes. Valor pago pelo comprador. Termo final da mora. Defeitos na obra. Prova. Honorários. 1 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, devida indenização por lucros cessantes, pelo período da mora e proporcional ao valor efetivamente pago pelo comprador, e não sobre o valor total do contrato. 2 - Se aexpedição do habite-se coincide com a efetiva entrega do imóvel, importando em transferência da posse ou do domínio ao promitente comprador, considera-se a expedição do habite-se como termo final da mora da promitente vendedora. 3 - Defeitos na obra referentes a vazamentos e alagamentos dependem de prova da parte que os alega. Fotografias do piso já substituído não provam possível dano sofrido. 4 - A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (§ 14, art. 85 do CPC/15). 5 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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