TJDF APC - 959570-20140111863305APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA AÇÃO. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL A MECANISMO DO JUDICIÁRIO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Prescreve em 3 (três) anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos (CC, art. 206, § 3º, inciso I). 2. Apesar de ajuizada a execução antes de transcorrido o prazo prescricional, não houve a interrupção do aludido prazo, em virtude da ausência de citação da executada. (CPC 219 §§ 2°, 3°, 4°). 3. A demora na efetivação citação, no caso, não pode ser atribuída a mecanismo do Judiciário, pois as várias diligências requeridas pela parte foram analisadas, decididas e executadas no tempo e modo adequados. 4. Negou-se provimento ao apelo da exequente/embargada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA NO CURSO DA AÇÃO. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL A MECANISMO DO JUDICIÁRIO. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. Prescreve em 3 (três) anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos (CC, art. 206, § 3º, inciso I). 2. Apesar de ajuizada a execução antes de transcorrido o prazo prescricional, não houve a interrupção do aludido prazo, em virtude da ausência de citação da executada. (CPC 219 §§ 2°, 3°, 4°). 3. A demora na efetivação citação, no caso, não pode ser atribuída a mecanismo do Judiciário, pois as várias diligências requeridas pela parte foram analisadas, decididas e executadas no tempo e modo adequados. 4. Negou-se provimento ao apelo da exequente/embargada.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
17/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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