TJDF APC - 959573-20140111754293APC
PROCESSO CIVIL - DESPESAS CONDOMINIAIS - IRREGULARIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO - ILEGITIMIDADE DA VENDEDORA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA - REJEITOU-SE A PRELIMINAR E DEU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. Afasta-se a preliminar de irregularidade formal, uma vez presentes os fundamentos de fato e de direito aptos a rebater a sentença, bem como o pedido de nova decisão. 2. Tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de cobrança de despesas condominiais o comprador do imóvel, se está na posse do bem e o condomínio tem ciência da transferência. (Precedentes STJ). 3. Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa à demanda deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 4. Rejeitou-se a preliminar de irregularidade formal e deu-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
PROCESSO CIVIL - DESPESAS CONDOMINIAIS - IRREGULARIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO - ILEGITIMIDADE DA VENDEDORA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA - REJEITOU-SE A PRELIMINAR E DEU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. Afasta-se a preliminar de irregularidade formal, uma vez presentes os fundamentos de fato e de direito aptos a rebater a sentença, bem como o pedido de nova decisão. 2. Tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de cobrança de despesas condominiais o comprador do imóvel, se está na posse do bem e o condomínio tem ciência da transferência. (Precedentes STJ). 3. Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa à demanda deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 4. Rejeitou-se a preliminar de irregularidade formal e deu-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
17/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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