TJDF APC - 959579-20150310187722APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OPERADORA DE TELEFONIA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA - COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - ATO ILÍCITO DA OPERADORA -AUSÊNCIA DE PROVAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - REGULARIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. Mantém-se a r. sentença que julgou improcedente o pedido do autor, se este não provou que requereu à operadora de telefonia que cancelasse sua linha telefônica nem que pagou faturas emitidas indevidamente, após o pedido de cancelamento. 2. Ausente a prova da prática de ato ilícito pela empresa de telefonia, não é possível a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais ao autor. 3. Havendo faturas pendentes de pagamento que demonstram a utilização de serviços prestados pela operadora de telefonia, cujo pagamento não foi provado pelo autor, não há óbice à inscrição do nome deste em cadastro de inadimplentes. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OPERADORA DE TELEFONIA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA - COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS - AUSÊNCIA DE PROVAS - ATO ILÍCITO DA OPERADORA -AUSÊNCIA DE PROVAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - REGULARIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. 1. Mantém-se a r. sentença que julgou improcedente o pedido do autor, se este não provou que requereu à operadora de telefonia que cancelasse sua linha telefônica nem que pagou faturas emitidas indevidamente, após o pedido de cancelamento. 2. Ausente a prova da prática de ato ilícito pela empresa de telefonia, não é possível a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais ao autor. 3. Havendo faturas pendentes de pagamento que demonstram a utilização de serviços prestados pela operadora de telefonia, cujo pagamento não foi provado pelo autor, não há óbice à inscrição do nome deste em cadastro de inadimplentes. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
17/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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