APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. JUROS DA FASE DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL (JUROS DE OBRA). PAGAMENTO, PELA CONSTRUTORA/FIADORA DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. PARCELAS REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTURA. TÍTULO INEXIGÍVEL. NEGOU-SE PROVIMENTO. 1. A impugnação à gratuidade de justiça deve ser feita pela via processual adequada, em autos apartados. 2. Cumpre ao fiador, ao requerer a execução contra o afiançado, comprovar de forma inequívoca o pagamento da dívida exequenda ao credor comum. 3. Aconstrutora responde pelos juros estipulados para a fase de construção do imóvel (juros de obra) cobrados após a expedição da carta de habite-se, em razão da demora na comunicação do término da obra ao agente financiador. 4. No caso, a não comprovação pelo fiador/exequente do pagamento da dívida exequenda, bem como o fato de esta decorrer da demora na comunicação do término da obra ao agente financiador, afastam a exigibilidade do título exequendo. 5. Negou-se provimento ao apelo.