TJDF APC - 959582-20140110742667APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE ARRAS EM DOBRO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA AUTORA - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO PELA RÉ - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. 1.Não tendo a autora cumprido a sua parte na avença, não poderia notificar a ré para cumprimento de prestação vencida posteriormente, tampouco imputar à ré a culpa exclusiva pelo desfazimento da avença (CC 476). 2.Constatado inadimplemento contratual por parte de quem deu as arras confirmatórias, é cabível a sua retenção por quem as recebeu (CC 418). 3.Verificada sucumbência mínima da ré, deve a autora arcar com a integralidade dos honorários advocatícios. 4.Negou-se provimento ao apelo da autora. 5.Deu-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE ARRAS EM DOBRO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA AUTORA - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO PELA RÉ - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. 1.Não tendo a autora cumprido a sua parte na avença, não poderia notificar a ré para cumprimento de prestação vencida posteriormente, tampouco imputar à ré a culpa exclusiva pelo desfazimento da avença (CC 476). 2.Constatado inadimplemento contratual por parte de quem deu as arras confirmatórias, é cabível a sua retenção por quem as recebeu (CC 418). 3.Verificada sucumbência mínima da ré, deve a autora arcar com a integralidade dos honorários advocatícios. 4.Negou-se provimento ao apelo da autora. 5.Deu-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
17/08/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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