TJDF APC - 95959-APC4126596
Administrativo. Transposição de servidores ocupantes de cargos de nível médio - Técnico de Finanças e Controle - para cargo de nível superior - Analista de Finanças e Controle (Lei números 13 e 14), de dezembro/88 e (Decreto 11.486/89). Impossibilidade. A transposição de um cargo público para outro infringe a regra constitucional prevista no art. 37, II, ainda que preenchidos requisitos de lei ordinária ou de decreto do Poder Executivo, independentemente de se tratar de cargos integrantes de se tratar de cargos integrantes da mesma carreira dentro da Administração Pública. Necessidade de prévia aprovação em concurso público. Apelação desprovida.
Ementa
Administrativo. Transposição de servidores ocupantes de cargos de nível médio - Técnico de Finanças e Controle - para cargo de nível superior - Analista de Finanças e Controle (Lei números 13 e 14), de dezembro/88 e (Decreto 11.486/89). Impossibilidade. A transposição de um cargo público para outro infringe a regra constitucional prevista no art. 37, II, ainda que preenchidos requisitos de lei ordinária ou de decreto do Poder Executivo, independentemente de se tratar de cargos integrantes de se tratar de cargos integrantes da mesma carreira dentro da Administração Pública. Necessidade de prévia aprovação em concurso público. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
26/05/1997
Data da Publicação
:
06/08/1997
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
CAMPOS AMARAL
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