TJDF APC - 959597-20150110548714APC
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. MÁ-FÉ DO IMPUGNADO NÃO COMPROVADA. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Tendo em vista que há apelação pendente de julgamento contra a sentença que extinguiu o processo principal, não há que se falar em extinção da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça por perda superveniente do objeto. 2. Ausente a má-fé do impugnado que, na primeira vez em que se manifestou nos autos do presente incidente, reconheceu não fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo da impugnante para cassar a r. sentença e, no mérito, julgou-se procedente a impugnação para revogar os benefícios da justiça gratuita concedidos ao impugnado nos autos do processo principal.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. MÁ-FÉ DO IMPUGNADO NÃO COMPROVADA. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Tendo em vista que há apelação pendente de julgamento contra a sentença que extinguiu o processo principal, não há que se falar em extinção da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça por perda superveniente do objeto. 2. Ausente a má-fé do impugnado que, na primeira vez em que se manifestou nos autos do presente incidente, reconheceu não fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo da impugnante para cassar a r. sentença e, no mérito, julgou-se procedente a impugnação para revogar os benefícios da justiça gratuita concedidos ao impugnado nos autos do processo principal.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
17/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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