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Jurisprudência


TJDF APC - 959601-20150510000678APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. FALTA DE PREJUÍZO. RECURSO DO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES DO RECURSO NO MESMO SENTIDO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. PRAZO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1. Nos termos do artigo 231, inciso II, do CPC/1973, ainda aplicável ao caso, é cabível a citação editalícia nos casos em que o demandado estiver em local ignorado, incerto ou inacessível. 2. Para constatação do esgotamento dos meios de localização dos demandados, não é necessário que se expeça ofícios para todos os órgãos públicos e empresas detentoras de banco de dados, bastando que o demandante adote medidas efetivas visando a localização da parte adversa, sem obter êxito 3. No caso concreto, além de não ficar comprovado o vício na citação por edital, o comparecimento espontâneo da embargada supre a citação e qualquer suposto vício (art. 239, §1º, CPC/2015 - art 214, §1º, CPC 1973). Ou seja, não há de se falar em nulidade de citação ou cerceamento de defesa, uma vez que a embargante acompanhou todo trâmite processual, tendo ciência, participando e podendo influir de todos os atos praticados, desde a oposição dos embargos até a apelação, não havendo qualquer prejuízo para a parte. Preliminar de nulidade da citação por edital rejeitada. 4. A insurgência manifestada pelo embargado/apelante é impassível de ser totalmente conhecida, já que a sentença não limitou a aplicação de juros ou a capitalização juros, ao contrário do apontado no apelo, de modo que o recurso não deve ser conhecido nesses pontos. Recurso parcialmente conhecido. 5. No caso de empréstimo a ser adimplido em parcelas mensais (cédula de crédito comercial), o prazo prescricional de três anos para a cobrança da dívida somente tem início após o vencimento da ultima prestação, ainda que tenha sido pactuada cláusula de vencimento antecipado para o caso de inadimplência do devedor. Prescrição afastada, sentença reformada nesse ponto. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. RECURSO DA EMBARGANTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 03/08/2016
Data da Publicação : 18/08/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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