ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 14.480/03 DO ESTADO DE GOIÁS. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. MULTA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 22, XI, CF. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o princípio da congruência a sentença deve resolver a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido (ultra petita), nem aquém (citra ou infra petita), tampouco dela se alhear (extra petita), sob pena de nulidade do ato decisório, ressalvadas as matérias cognoscíveis de ofício. 2. A declaração incidental de inconstitucionalidade é matéria de ordem pública, podendo ser conhecido de ofício pelo magistrado, sem implicar em julgamento extra ou ultra petita. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 3. Até o advento da lei complementar prevista no parágrafo único do artigo 22 da Constituição Federal, não podem os Estados legislar a respeito das matérias de competência privativa da União, relacionadas no referido artigo, entre as quais inclui-se o trânsito e transporte. 4. Apenas a União tem competência para legislar acerca de trânsito e transporte, sendo inconstitucional lei estadual que imponha sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro para as mesmas infrações (precedentes do STF). 4.1. No caso em análise, a lei estadual 14.480/03, em seus artigos 1º, inciso I e 3º inciso I estabeleceu multa mais gravosa para o transporte clandestino de passageiros, situação já regulada por legislação federal - Código de Trânsito Brasileiro - a qual, por sua vez, obedece a previsão do artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal. 5. Reconhecendo-se a inconstitucionalidade dos artigos que deram fundamentação a Certidão de Dívida Ativa objeto da execução, é nulo o título executivo. 6. Recurso conhecido. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita rejeitada. Recurso improvido.