CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESNECESSIDADE. CAUSA MADURA. CPC/73, ART. 515, § 3º. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. CONTEÚDO QUE EXPRESSA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA EM SE OBRIGAR. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DESCONTOS DEVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. Tendo em vista a posição vulnerável vivenciada pelos consumidores na relação de consumo (CDC, art. 4º, I), a necessidade de coibição de abusos (CDC, arts. 4º, VI; 6º, IV) e a efetiva prevenção e reparação dos danos por eles sofridos (CDC, art. 6º, VI a VIII), todos os envolvidos na cadeia de eventos que culminou com prejuízo àqueles são solidariamente e objetivamente responsáveis, conforme arts. 7º, parágrafo único, 14, 18, 25, § 1º, e 34, do CDC e teorias da asserção e da aparência. 2.1. No particular, considerando que os descontos realizados na conta corrente da consumidora estão sob a rubrica BRBCAP, bem como o fato de que, durante o diálogo telefônico, as atendentes se identificaram como pertencentes à Central de Capitalização BRB, é de se reconhecer a legitimidade do banco réu para figurar no polo passivo da demanda, com o consequente provimento ao recurso de apelação para cassar a r. sentença. 3. Reconhecida a legitimidade passiva da parte ré e estando a causa madura para julgamento, ante o encerramento da fase instrutória, não se faz necessário o retorno dos autos ao juízo de origem, sendo perfeitamente possível ao Tribunal ad quem analisar o mérito do feito, conforme enunciado no art. 515, § 3º, do CPC/73 e em homenagem aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade processual. 4. O prazo prescricional das ações indenizatórias, conforme art. 206, § 3º, V, do CC, é de 3 (três) anos. Entretanto, cuidando-se de relação jurídica sujeita aos ditames do CDC (higidez ou não da contratação de títulos de capitalização), deve ser aplicado à espécie o prazo prescricional definido em seu artigo 27, que é quinquenal. 4.1. Segundo o princípio da actio nata, o curso do lapso prescricional somente se inicia com a efetiva lesão ao direito tutelado, ou seja, no momento em que a ação judicial poderia ter sido ajuizada. 4.2. Tendo em vista o protocolo da petição inicial, em 23/9/2015, a data em que a autora teve ciência dos descontos que considera indevidos (julho de 2014) e a natureza jurídica da aquisição de títulos de capitalização (mix de poupança e loteria), para a formação de um fundo de reserva, cujos valores descontados podem ser vindicados pela consumidora a título de resgate, inviável o acolhimento da prejudicial de prescrição. 5. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 6. No particular, consta dos autos gravações telefônicas confirmando a manifestação de vontade da consumidora em se obrigar e, conseguintemente, a higidez do negócio jurídico. 6.1. No primeiro contato telefônico, a autora foi informada pela atendente da Central de Capitalização do BRB que possuía um valor de R$ 13.373,15 a ser resgatado, em razão de títulos de capitalização adquiridos. Na ocasião, a autora foi questionada se teria interesse em investir esse valor em novos títulos de capitalização. Por não estar passando bem, a atendente ficou de retornar a ligação em outro momento. 6.2. No segundo contato telefônico, a autora confirmou a permanência do valor de R$ 13.373,15 em capitalização, a ser utilizado no pagamento único de 133 novos títulos, com prazo de vigência de 60 meses e período mínimo de resgate de 6 meses. Além disso, houve a contratação de 3 novos títulos de capitalização no valor de R$ 300,00, com prazo de vigência de 60 meses e período mínimo de resgate de 6 meses. Durante a ligação, a autora foi informada sobre a possibilidade de desistência do produto, em 7 dias úteis, não tendo manifestado dúvidas por ocasião do atendimento. 6.3. No terceiro atendimento, a autora solicitou o resgate de todos os títulos do BRBCAP, no montante de R$ 3.504,05, fornecendo seus dados pessoais e bancários. Insurgiu-se, inclusive, contra o valor do regaste, já que, em tantos anos, nunca tinha tirado dinheiro. Na oportunidade, a autora ainda contratou duas novas capitalizações, no valor de R$ 200,00 cada, com período de vigência de 48 meses e carência de 6 meses para resgate de 36,43%, tendo sido novamente advertida do período de 7 dias para desistência. 6.4. Sob esse panorama, diante da efetiva contratação dos títulos de capitalização pela consumidora, não há falar em irregularidade dos valores descontados em sua conta corrente, tampouco em pagamento de danos morais e em repetição de indébito, porquanto não demonstrado qualquer ato ilícito por parte da instituição bancária ré. 7. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). 8. Recurso conhecido e provido na primeira parte, para cassar a sentença recorrida e afastar a ilegitimidade passiva por ela declarada. No mérito, recurso desprovido. Pedidos iniciais julgados improcedentes, na forma do § 3º do artigo 515 do CPC/73.