TJDF APC - 959628-20140111687055APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAESB. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INCONSISTÊNCIA NA CONTA. ALTERAÇÃO DE PADRÃO. EXCESSO SUPERIOR A 10%. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DA RESOLUÇÃO 15/2011 DA ADASA. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência, calcada na legislação em regência, tem entendido que sempre que a apuração do consumo no hidrômetro geral apontar uma diferença superior a 10%, em relação ao consumo apurado pelos somatórios dos volumes medidos nos hidrômetros das unidades usuárias e da área comum, o prestador dos serviços deverá comunicar tal fato ao condomínio para que este possa tomar as providências necessárias para identificar e corrigir eventuais problemas em suas instalações. 2. Na espécie, a empresa concessionária efetuou a cobrança, de forma direta, em desrespeito aos procedimentos estabelecidos na resolução da ADASA. Nessa perspectiva, restou claro que a cobrança do valor excedente mostrou-se nula. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAESB. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INCONSISTÊNCIA NA CONTA. ALTERAÇÃO DE PADRÃO. EXCESSO SUPERIOR A 10%. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DA RESOLUÇÃO 15/2011 DA ADASA. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência, calcada na legislação em regência, tem entendido que sempre que a apuração do consumo no hidrômetro geral apontar uma diferença superior a 10%, em relação ao consumo apurado pelos somatórios dos volumes medidos nos hidrômetros das unidades usuárias e da área comum, o prestador dos serviços deverá comunicar tal fato ao condomínio para que este possa tomar as providências necessárias para identificar e corrigir eventuais problemas em suas instalações. 2. Na espécie, a empresa concessionária efetuou a cobrança, de forma direta, em desrespeito aos procedimentos estabelecidos na resolução da ADASA. Nessa perspectiva, restou claro que a cobrança do valor excedente mostrou-se nula. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
19/08/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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