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Jurisprudência


TJDF APC - 959629-20140310280899APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. ARTIGO 17, LEI 7.357/85. CIRCULARIDADE MEDIANTE ENDOSSO. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele verificar a necessidade da sua produção, conforme dispõe o art. 130 do CPC. 2. O cheque é pagável a pessoa nomeada e à vista, podendo ele circular. Esta circulação se efetua normalmente pelo endosso. A lei nº 7.357/1985, em seu artigo 17, descreve: O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa 'à ordem', é transmissível por via de endosso. 3. Tendo o cheque circulado mediante endosso, o emitente somente pode opor exceção pessoal ao endossatário se for comprovada a má-fé deste no recebimento do título. Logo, não comprovada a má-fé do endossatário, a exigibilidade do título de crédito subsiste e permanece hígida. 4. Agravo retido e Recurso de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 03/08/2016
Data da Publicação : 19/08/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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