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Jurisprudência


TJDF APC - 959631-20160710091408APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MORTE DO EXECUTADO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NÃO FORMALIZADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. 1. Ocorrendo a morte do devedor no curso do processo, cabe à parte credora promover todas as diligências necessárias para a localização dos herdeiros, não sendo razoável permitir a tramitação do processo indefinidamente, sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Na ausência de citação dos herdeiros, após longo decurso de tramitação processual, é admissível a extinção do processo com base no artigo 267, inciso IV, do antigo CPC. 3. O preceito previsto no §1º do art. 267 do antigo CPC, repetido no § 1º do art. 485 do novo Diploma Processual, que exige a prévia intimação pessoal da parte autora para promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção, não se aplica à hipótese de extinção sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 03/08/2016
Data da Publicação : 19/08/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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