TJDF APC - 959632-20150110937810APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DIREITO DE RETENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual entre 10% a 25% do que foi pago, nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade. 2. Os juros de mora, na hipótese de devolução de valores decorrente de resolução de compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente-comprador, devem incidir somente a partir do trânsito em julgado da decisão que determina a restituição de parcela do que foi pago. 3. Apelações conhecidas e não providas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DIREITO DE RETENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual entre 10% a 25% do que foi pago, nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade. 2. Os juros de mora, na hipótese de devolução de valores decorrente de resolução de compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente-comprador, devem incidir somente a partir do trânsito em julgado da decisão que determina a restituição de parcela do que foi pago. 3. Apelações conhecidas e não providas.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
19/08/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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